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Termos de uso Motoristas

TERMO DE USO E CONDIÇÕES PARA CONDUTORES TERMOS DE USO E CONDIÇÕES

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e utilização dos serviços prestados pela Uma T.I. Informática - Meachou, empresa limitada inscrita no CNPJ/MF 06.897.525/0001-58 com sede na (Rua Olavo Bilac, 1040, Centro, Lins, SP, CEP 16400-075), por meio da plataforma tecnológica MEACHOU, disponibilizados através de aplicativos de internet ao Condutor, nos termos definidos adiante.

MEACHOU e Condutor, quando em conjunto, denominados Partes e, cada uma por si, Parte.

ATENÇÃO: TODA A RELAÇÃO ENTRE A MEACHOU E O CONDUTOR SERÁ REGULADA POR ESTE TERMO E SUA ACEITAÇÃO PELO CONDUTOR É INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA MEACHOU. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MEACHOU E PELO CONDUTOR IMPLICA NA IMEDIATA ACEITAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTIDOS NESTE TERMO.

Considerando que:

A EMPRESA / MEACHOU é detentora de uma plataforma tecnológica que possibilita ao usuário final, previamente cadastrado na Plataforma ("Passageiro") realizar solicitações de veículos, em tempo real e mediante reserva, com condutor particular terceiro e independente por meio de aplicativo de internet para aparelhos celulares ("Aplicativo");
O Condutor é profissional devidamente habilitado, presta serviço profissional de transporte em caráter privado e independente ("Serviços de Condutor") e possui interesse em se cadastrar na Plataforma da MEACHOU, visando se aproximar de Passageiros interessados em contratar os seus serviços; (iii) O Condutor deseja contratar a MEACHOU para agenciar os Serviços de Condutor prestados por ele a Passageiros previamente cadastrados na Plataforma; (iv) As Partes concordam que a intermediação dos Serviços de Condutor se dará nos termos e condições estipuladas

Cláusula Primeira - Do objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo a prestação de serviços pela MEACHOU de agenciamento de Serviços de Condução entre o Condutor e os Passageiros, mediante a utilização da Plataforma.

Cláusula Segunda - Obrigações e Responsabilidades da MEACHOU

2.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete à MEACHOU:

(i) Agenciar os Serviços de Condutor, prestado pelo Condutor a Passageiros, mediante disponibilização da Plataforma;

(ii) Cadastrar o veículo do Condutor prestador dos Serviços de Condutor, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;

(iii) Fixar a tarifa a ser cobrada do Passageiro, observado os procedimentos de cálculos dispostos em sua Plataforma e;

(iv) Intermediar o pagamento entre o Passageiro e o Condutor, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação previamente pactuada.

2.2. A MEACHOU não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos causados ao Condutor em virtude de qualquer interrupção no funcionamento da Plataforma.

2.3. A Plataforma poderá, ainda, estar indisponível por motivos técnicos ou falhas de serviços de internet ou no smartphone do Condutor ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou força maior, alheios ao controle da MEACHOU. Nesta situação, que também se inclui a dependência de serviços de telecomunicações e softwares fornecidos por terceiros, a MEACHOU não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Condutor ou aos Passageiros.

Cláusula Terceira - Obrigações e Responsabilidades do Condutor

3.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete ao Condutor:

(i) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercício de atividade profissional (EAR) válida e, ainda, outros documentos que poderão ser solicitados pelo poder público local;

(ii) efetuar a contratação de todos os seguros inerentes à execução de sua atividade, como o seguro de responsabilidade de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) com prêmio de, no mínimo R$50.0000,00 (Cinquenta mil reais por passageiro), danos materiais ao veículo, danos a terceiros (RCF-V - Responsabilidade Civil Facultativo de veículos) e a contratação do seguro obrigatório - DPVAT válidos. O Condutor autoriza a MEACHOU, por sua conta e ordem, a efetuar a contratação dos seguros previstos neste item, na qualidade de mera estipulante, autorizando-a a realizar os descontos do prêmio de seguro;

(iii) prestar os Serviços de Condutor utilizando-se de veículos que atendam os requisitos mínimos determinados pela legislação vigente;

(iv) assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade, incluindo, mas não se limitando a: impostos, despesas com gasolina, manutenção do veículo, dentre outras;

(v) respeitar o Código Nacional de Transito Brasileiro, arcando com todas as multas a que der causa;

(vi) assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos a que der causa, direta ou indiretamente à MEACHOU, aos Passageiros, e/ou a quaisquer terceiros, podendo a MEACHOU na qualidade de agência intermediadora, a seu único e exclusivo critério, deduzir ou reter os pagamentos que lhe são devidos para compensar os danos e prejuízos sofridos. Na hipótese de referidos danos e prejuízos ultrapassarem os créditos do Condutor, este se obriga a realizar o ressarcimento à MEACHOU no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas subsequentes mediante depósito em conta corrente a ser por esta indicada;

(vii) obter todas as autorizações, alvarás ou cadastros necessários para o exercício de sua atividade;

(viii) prestar os serviços aos Passageiros por meio da utilização de veículo conforme tempo máximo de uso estabelecido por lei local, cuja contagem se inicia na data constante no DUT de veículo;

(ix) dispor de aparelho celular compatível com a plena utilização do Aplicativo com planos de voz e dados contratados;

(x) responsabilizar-se por todas e quaisquer reivindicações, obrigações, ações, demandas, honorários advocatícios, indenizações por prejuízo monetário, danos corporais/pessoais, materiais, danos à propriedade, danos morais, lucros cessantes e/ou danos emergente(s) causado(s) à MEACHOU, aos Passageiros ou a quaisquer terceiros que comprovadamente der causa;

(xi) utilizar na prestação dos Serviços de Condutor algum dos veículos das modalidades discriminadas no link. Caso deseje realizar a substituição do veículo, deverá solicitar a alteração, enviando e-mail para equipe de logística da MEACHOU (o e-mail de contato será informado ao condutor após o cadastramento). Após a solicitação, o condutor deverá encaminhar a relação de documentos referentes ao novo veículo.

(xii) nas hipóteses em que preferir utilizar veículo que não seja de sua propriedade, deverá entregar à MEACHOU uma "Autorização para Utilização de Veículo de Terceiros", devidamente assinada pelo proprietário do veículo, com firma reconhecida em cartório, que deverá ser encaminhada à MEACHOU juntamente com a documentação solicitada;

(xiii) não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Passageiros;

(xix) responsabilizar-se pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débiro e pelos seus respectivos pagamentos.

3.2. Caso a MEACHOU seja condenada judicial ou extrajudicialmente a indenizar um ou mais Passageiros mediante o pagamento de qualquer valor ou realização de qualquer obrigação em decorrência de violação de qualquer das obrigações do Condutor contidas nesta Cláusula, o Condutor indenizará a MEACHOU em perdas e danos a serem apurados exclusivamente pela MEACHOU.

Cláusula Quarta - Prazo de Vigência

Este Termo entra em vigor nesta data e vigorará por prazo indeterminado podendo ser rescindido nas seguintes hipóteses:

(i) infração, pela parte contrária, de qualquer obrigação assumida neste Termo, desde que essa infração não possa ser sanada ou, sendo ela sanável, não o seja em até 5 (cinco) dias contados do recebimento, pela parte infratora, de notificação escrita da parte prejudicada. Na ocorrência desta hipótese, a parte infratora ficará responsável pelo pagamento das perdas e danos que comprovadamente tiver ocasionado à parte prejudicada;

(ii) extinção ou decretação de falência da parte contrária ou recuperação judicial;

(iii) a qualquer momento, sem qualquer ônus para as partes, desde que uma parte notifique à outra com 05 (cinco) dias de antecedência; e

(iv) nos termos da Cláusula 5.1.2 abaixo.

Cláusula Quinta - Das Avaliações pelos Passageiros

O Condutor poderá ser avaliado pelos Passageiros após a prestação dos Serviços de Condutor relativamente à qualidade dos serviços prestados, após cada uma das corridas realizadas.

5.1.. Referida avaliação será facultada aos Passageiros após o término da corrida solicitada e será realizada de acordo com seus critérios subjetivos, classificando a qualidade do serviço prestado em escala de 01 (um) a 05 (cinco), sendo 01 (um) a pior qualidade e 05 (cinco) a melhor qualidade, podendo, ainda, segmentar por parâmetros pré-estabelecidos pela MEACHOU relativamente a quesitos de conduta, técnica, cordialidade entre outros, além de um campo para livre preenchimento.

5.12. A MEACHOU, a seu exclusivo critério, visando à melhora constante da qualidade dos serviços agenciados, poderá, com base nas avaliações dos Passageiros, excluir o Condutor de sua base de cadastro, rescindindo o presente Termo.

Cláusula Sexta - Do faturamento e da remuneração

O valor da corrida a ser pago pelo Passageiro será automaticamente calculado pela Plataforma com base na tarifa fixada e na distância da viagem. Esse valor calculado pela Plataforma será pago por meio do aplicativo, que disponibilizará meio de pagamento ou diretamente ao condutor.

6.1. Caso a demanda por veículos em uma determinada área esteja alta, o valor da corrida sofrerá a incidência de um extra por alta procura. Esse valor extra por alta procura se aplica ao preço regular de viagem, estipulado em razão da distância, sendo automaticamente aplicado pela Plataforma com o aceite da solicitação pelo Passageiro, conforme item subsequente.

6.2. Para a incidência do extra por alta demanda, considera-se apenas o local da realização do chamado pelo Passageiro e não o local em que ocorreu o aceite do chamado pelo Condutor.

6.2.1. A Plataforma identificará as áreas de alta demanda de acordo com um mapa de calor, sendo as áreas mais intensas as que têm maior concentração de demanda e, por conseguinte, maior valor de extra por alta procura. Essa funcionalidade permitirá a identificação pelo Condutor da incidência do extra, cujo valor será devidamente especificado no encerramento da corrida.

6.2.2. A corrida em que estiver sendo aplicado o extra será identificada no aplicativo por meio de uma tarja identificadora na parte superior do aplicativo, que aparecerá antes do aceite da corrida.

6.2.3. O extra por alta procura não incidirá sobre pedágios e taxas de cancelamento.

6.2.4. O extra por alta procura também não será aplicado nas corridas corporativas.

6.3. Por razões promocionais ou mercadológicas a MEACHOU poderá diminuir ou aumentar o valor da comissão descrita no item 6.1 em certos períodos a seu exclusivo critério. Sendo que, em caso de aumento, o condutor parceiro será avisado com antecedência mínima de 30 dias.

6.4. Para fins de pagamento dos valores acima estabelecidos a MEACHOU irá apurar os valores das corridas realizadas pelo Condutor e efetivamente pagas pelos Passageiros, descontar o valor de sua comissão e os valores devidos ao Poder Público, quando assim determinado por legislação municipal que regulamente a atividade, e repassar em até 5 (cinco) dias úteis o valor remanescente ao Condutor em conta- corrente de sua titularidade, a ser indicada em documento apartado, conforme modelo III anexo ao presente Termo, valendo o comprovante de depósito como prova de quitação entre as partes. Na hipótese de incidência do extra por alta procura, o Condutor receberá o repasse do valor da corrida, já com o desconto da comissão pertinente à MEACHOU aplicado ao valor total da corrida.

6.4.1. A comissão não incidirá sobre pedágios, que serão integralmente repassados ao Condutor.

6.5. Em caso de falha no sistema da MEACHOU responsável por tal apuração e que prejudique o prazo para repasse ao Condutor previsto na cláusula 6.4, a MEACHOU poderá fazê-lo em até 7 (sete) dias úteis sem que o valor seja acrescido de qualquer ônus ou penalidade.

6.6. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Termo, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária.

6.6.1. A MEACHOU poderá reter e/ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e, por qualquer motivo a MEACHOU seja demandada de forma solidária ou subsidiária a recolher. A retenção será feita pelo período necessário até que ocorra o integral ressarcimento dos valores desembolsados pela MEACHOU.

Da Cláusula Sétima de váriação do preço após o aceite da corrida

7.1. O Preço pode aumentar se o Passageiro alterar o destino durante a viagem, se fizer paradas extras ao longo do trajeto ou se a viagem levar muito mais tempo do que o esperado, em decorrência de atos do Passageiro, e quaisquer eventos que não estejam sob o controle do Condutor e/ou da MEACHOU, incluindo caso fortuito e força maior (e.g. realização de eventos na cidade que alterem o tráfego, ocorrência de chuvas e acidentes naturais, etc.) Nas hipóteses de variação de preço, ao final da corrida, será cobrado o adicional ao valor do preço inicialmente previsto.

7.2. A MEACHOU se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a forma de Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Condutor por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da MEACHOU. Ademais, o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Condutor, o local de origem e/ou destino da viagem.

Da Cláusula Oitava de Taxa de cancelamento

8.1. O Passageiro poderá optar por cancelar sua solicitação dos Serviços de Transporte prestados pelo Condutor Parceiro a qualquer momento antes do início da corrida, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento. A Taxa de Cancelamento será destinada ao Condutor Parceiro como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.

Cláusula Nona - Da coleta e utilização de dados

9.1. Respeitando-se a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos Passageiros e Condutores, a MEACHOU, quando assim determinado por legislação municipal regulatória existente, irá realizar a coleta de informações para cadastro e, poderá compartilhar com o Poder Público as informações referentes aos dados dos serviços executados, do condutor ou, ainda, os dados do veículo.

9.2. A MEACHOU se reserva ainda no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Condutor, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

9.3. Após receber a documentação de cadastro, a MEACHOU efetuará uma análise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Condutor.

9.4. O Condutor declara que todas as informações fornecidas à MEACHOU são exatas e verdadeiras e entende que é o único responsável civil e criminalmente por qualquer erro, insuficiência e/ou falsidade destas. A MEACHOU não se responsabilizará por quaisquer danos à terceiros decorrentes das informações fornecidas pelo Condutor, sendo possível a recuperação de quaisquer prejuízos sofridos em caso de violação da Cláusula 9.1.

9.5. Conforme previsto na legislação vigente, o Condutor autoriza a MEACHOU a armazenar e disponibilizar os dados descritos na Cláusula 9.1 em caráter sigiloso, mesmo após o encerramento da relação contratual, pelo prazo previsto em lei.

Cláusula Décima - Uso de propriedade intelectual

10.1. O Condutor está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da MEACHOU ou de terceiro e a ela licenciada sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da MEACHOU.

10.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou serviço.

10.3. O conteúdo disponibilizado pela MEACHOU por meio do Aplicativo caracteriza somente autorização ao Condutor para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando qualquer transferência de titularidade de direitos do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.

10.4. Qualquer uso ou exploração que viole os termos da Cláusula 10.2 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à MEACHOU direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de obrigação decorrente de responsabilidade por danos a MEACHOU e a terceiros, além de sanções cíveis e penais conforme a legislação vigente.

Cláusula Décima primeira - Confidencialidade

11.1. Pelo prazo do presente Termo e por 05 (cinco) anos contados do término de sua vigência, sob qualquer modalidade, cada uma das Partes compromete- se e obriga-se a não utilizar, exceto para os fins estabelecidos no presente instrumento e nos termos da legislação que regulamenta os serviços aqui ajustados, a manter sigilo e a não divulgar a nenhuma pessoa (exceto os seus sócios, administradores, empregados e colaboradores que necessitem de tais informações para dar cumprimento às obrigações assumidas) qualquer informação acerca da Parte contrária, suas operações, clientes, parceiros, segredos industriais ou comerciais, técnicas e estratégias comerciais, bancos de dados, software, know-how, ativos e passivos, a que venha a ter acesso em decorrência da formalização do presente Termo.

11.2. A obrigação de confidencialidade estipulada nesta Cláusula não será aplicável:

(i) em relação àquelas informações que já sejam de conhecimento público quando da assinatura do presente Termo;

(ii) em relação àquelas Informações Confidenciais que, embora confidenciais na data de assinatura deste Termo, venham a ser de conhecimento público, sem culpa de qualquer das Partes ou de terceiro a elas vinculado; e

(iii) quando houver obrigação legal de divulgação, em virtude de lei ou de decisão judicial, hipótese em que as Informações Confidenciais devem ser fornecidas exclusivamente para aquelas pessoas que, em virtude de tal obrigação legal ou decisão judicial, devam recebê-las, sendo que a outra Parte deve ser previamente informada acerca de tal obrigação.

Cláusula Décima Segunda - Do Perfil de Condutor

12.1. Ao aceitar o cadastro realizado pelo Condutor, a MEACHOU criará um perfil de acesso intransferível e exclusivo à Plataforma, no qual o Condutor poderá acessar os dados fornecidos, histórico de viagens, informações sobre pagamentos, aceitar corridas solicitadas pelos Passageiros e outros dados compartilhados e fornecidos pela MEACHOU.

12.2. O Condutor declara compreender que o exercício de suas atividades sob a intermediação da MEACHOU ocorre por meio da utilização de seu Perfil, por isso o acesso e utilização do Perfil são pessoais e intransferíveis.

12.3. Em caso de acesso ao Perfil por terceiros, o Condutor se compromete a informar à MEACHOU imediatamente, para que seja realizado bloqueio da senha e/ou do Perfil, e devida apuração do ocorrido.

Da Cláusula Décima Terceira - Da Suspeita de Fraude

13.1. A MEACHOU não responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Condutor, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

13.2. A MEACHOU se reserva ao direito de descontar, em pagamentos subsequentes enventualmente devidos, ao Condutor, os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constadada a fraude.

Cláusula Décima Quarta- Da Ausência de Vínculo

14.1. As Partes declaram, para todos os efeitos, que são entidades independentes e autônomas, de forma que o presente instrumento não cria qualquer modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem limitação, representação, associação, formação de grupo econômico, joint venture, vínculo empregatício ou similar, comprometendo-se o Condutor a isentar a MEACHOU de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculos ou a encargos trabalhistas do Condutor com a MEACHOU, obrigando-se ainda, a defender e indenizar a MEACHOU em caso de qualquer ação que lhe seja interposta a tal título.

Cláusula Décima Quinta - Responsabilidades e Indenizações

15.1. Na hipótese de qualquer uma das Partes serem acionadas, judicial ou extrajudicialmente, para responder por quaisquer obrigações que, por meio do presente Termo ou por força de lei, sejam de responsabilidade da outra Parte, a Parte demandada deverá requerer a denunciação à lide da Parte responsável. Caso a inclusão no pólo passivo não seja admitida, a Parte demandada deverá informar o recebimento do processo, solicitar as informações pertinentes à Parte responsável e enviar relatório mensal sobre o andamento processual. Cumpridas todas essas condições precedentes, a Parte responsável deverá ressarcir a outra Parte de todos os custos despendidos para a finalização da ação, seja por meio de acordo, seja adimplindo o que for determinado em sentença, incluindo, mas não se limitando a custas processuais e honorários advocatícios.

Cláusula Décima Sexta – Disposições Gerais

16.1. Os direitos e obrigações previstos neste Termo não poderão ser cedidos por qualquer das Partes a terceiros, sem a prévia e expressa aprovação da Parte contrária.

16.2. As Partes declaram e garantem que obtiveram e manterão em dia toda e qualquer licença, aprovação, autorização, alvará, certidão ou qualquer outro documento necessário para a consecução do objeto do presente Termo, perante as autoridades governamentais competentes ou perante qualquer terceiro. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Termo não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo.

16.3. Na hipótese de qualquer Cláusula, termo ou disposição deste Termo vier a ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará outras Cláusulas, termos ou disposições contidos neste instrumento, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito, a menos que a desconsideração do termo ou disposição tido como nulo ou inexequível afete significativamente o equilíbrio deste Termo.

16.4. Os efeitos jurídicos do presente Termo retroagem à data de início da prestação dos serviços aqui avençados pelo Condutor.

16.5. Uma vez realizada qualquer alteração no presente Termo, as novas condições serão disponibilizadas no aplicativo para condutors, sendo que, ao fazer o login, o Condutor declara-se ciente e aceita seus termos. Caso o Condutor não solicite o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todas as disposições alteradas foram devidamente aceitas sem qualquer ressalva, valendo a partir do momento do login efetuado após os novos termos.

16.6. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da MEACHOU, deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito na introdução deste termo.

Cláusula Décima Sétima - Do Foro

17.1. O presente Termo será regido pelas Leis da República Federativa do Brasil, elegendo as Partes o foro da Comarca de lins/sp com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas e questões oriundas do presente Termo.

Cláusula Décima Oitava - Declaração de Aceite

18.1. O Condutor .................................................................., Estado civil………................, nascido em…………………., residente em……………….Domiciliado na Rua ..............................................................., número ....................Bairro .............,Município de Lins, UF SP, e-mail ........................ Telefone (DDD)..................... , inscrito no CPF ............................, declara sob as penas da lei que aceita total e plenamente as condições dos serviços oferecidos pela Plataforma MEACHOU. Declara ainda ter lido e compreendido o referido Termo de Uso.

São Paulo, Lins ____ de ______________de 2025

Condutor (assinatura por autenticidade)

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Termo de uso Passageiros

TERMO/POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última Atualização: 12/06/2025

Disposições preliminares

Em respeito a você, cliente, e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) divulgamos este termo.

Esta Política de Privacidade faz parte do nosso Termo de Uso que rege a utilização de nossos produtos e serviços. Este Termo estabelece as condições de tratamento dos seus dados necessários as nossas operações. Caso você não concorde com alguma disposição, você não deve utilizar os nossos produtos e/ou serviços.

Você compreende e concorda, de maneira expressa, que nós poderemos coletar, armazenar, processar, associar, compartilhar, utilizar, divulgar ou de outro modo tratar as suas informações, incluindo os seus dados pessoais, sob qualquer uma das formas e para todas as finalidades previstas nesta política de privacidade.

Nosso objetivo é acabar com a complexidade e procuramos deixar esta política a mais compreensível possível, mas caso ainda tenha dúvidas, nossos canais de comunicação estarão prontos para lhe ouvir.

Para sua melhor compreensão, este termo está dividido em 6 seções:

Dados coletados
Proteção e armazenamento
Uso e compartilhamento
Consentimento
Direitos do Titular de Dados
Exclusão dos dados pessoais

Ao utilizar os nossos produtos e serviços – ação afirmativa que demonstra vontade – você estará concordando integralmente com as disposições desta política de privacidade. Portanto, leia com atenção.

Definições:

Este termo se aplica a todos os usuários da aplicação, os quais podem ser definidos como:

Passageiro(s): indivíduo que solicita ou recebe o transporte, independentemente se foi solicitado pelo mesmo ou por terceiro, por meio do aplicativo;

Motorista(s): indivíduo que se inscreve e oferece transporte por meio do aplicativo de forma autônoma;

Usuário(s): Passageiro ou motorista, quando no plural, ambos.

Dados Coletados

1.1. Dados informados pelo usuário:

Quando você se cadastra em nosso site, assina a nossa newsletter, responde a uma pesquisa, preenche um formulário e/ou utiliza os nossos produtos e serviços, você fornece e nós coletamos os seguintes dados:

Nome – Solicitado para exibir e identificar o usuário no APP;
Telefone – Solicitado para exibir e identificar o contato do usuário do APP;
E-mail – Solicitado para encaminhar notificações, avisos e comprovantes de uso do serviço;
Senha – Solicitado para uso do APP após o cadastramento;
Cidade ou Posição Latitude e Longitude (Localização) – Solicitado para identificar o local onde o usuário se encontra;

Poderão ser coletados ainda, também com o consentimento do usuário, os seguintes dados:

Nome da genitora – Solicitado para verificação junto os órgãos públicos (acerca da veracidade dos dados informados no APP;
CPF: Solicitado para verificação junto os órgãos públicos acerca da veracidade dos dados informados no APP;
Data de Nascimento: Solicitado para verificação junto os órgãos públicos acerca da veracidade dos dados informados no APP, bem como para indicar segmentos de usuários com perfis de idade e políticas promocionais (Exemplo: cupons de desconto no mês/aniversário);
Gênero (Masculino, Feminino, Prefiro não informar, outro) – Solicitado para a utilização de serviços segmentados pelo gênero. (Exemplo: carro feminino, voltado somente para o público feminino - somente passageiros e motoristas do respectivo gênero);
Dados Bancários – Solicitado em virtude da integração com sistemas de pagamentos online de empresas terceirizadas, por onde é possível realizar o pagamentos/recebimentos das corridas/serviços diretamente pelo APP. Esses dados são armazenados e criptografados pelo APP, bem como pela empresa de meio de pagamento, esta responsável pelo processamento de pagamentos.

Além disso, serão coletados dos motoristas os dados referentes ao veículo utilizado (modelo, placa, ano, cor, RENAVAN, documento do veículo e afins), bem como dados da Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência, para confirmação de autenticidade do motorista, validade do licenciamento do veículo e da habilitação para dirigir, com o intuito de oferecer mais segurança aos passageiros.

1.2. Dados Coletados Durante a Utilização do serviço

Durante o uso dos serviços através da aplicação, serão coletados os seguintes dados:

Dados de localização: Quando a aplicação for ativada pelo usuário, tanto em primeiro plano (app aberto e na tela), quanto em segundo plano (app aberto, mas que não está na tela) serão coletados dados da localização do mesmo, apenas enquanto a aplicação estiver ativa;
Informações de transações bancárias: Serão coletados dados de transações relacionadas ao uso do serviço, a fim de gerar segurança aos usuários;
Dados de comunicação: Serão coletados dados referentes à comunicação (conversas por chat) entre os usuários por meio da plataforma, a fim de dar um maior suporte aos usuários em situações que gerem impasses, garantindo uma maior segurança a utilização da aplicação.

Todas essas informações passam a ser tratadas conforme esta Política de Privacidade e podem ser utilizadas nas situações e para as finalidades descritas na seção 3.

Proteção e Armazenamento

Por coletarmos os seus dados pessoais, a sua segurança é a nossa prioridade. Portanto, empregamos táticas de segurança e armazenamento em todo o nosso sistema e infraestrutura, adotando técnicas que garantem o tratamento de dados de forma segura, desenvolvendo processos internos e externos que permitem a realização de criação e manutenção de registros das operações de tratamento, conservando os dados visando atender as finalidades pelas quais eles foram coletados e para cumprir com obrigações legais e regulatórias.

As informações coletadas podem ser armazenadas em servidores localizados no Brasil ou no exterior, a nosso critério exclusivo.

As medidas de segurança acima descritas somente aplicam-se às suas informações a partir do momento em que as temos sob a nossa custódia e enquanto as mantemos.

Visando garantir uma maior segurança, sugerimos que você siga as seguintes precauções básicas de segurança:

Não confie em e-mails estranhos;
Não acesse sites suspeitos;
Mantenha mecanismos de proteção ativos e atualizados, como antivírus e antimalware;
Não instale aplicativos ou programas de fontes estranhas ou ilegais; e
Não acesse “conteúdo promocional” proveniente de fontes desconhecidas

USO E COMPARTILHAMENTO

As suas informações, incluindo os seus dados pessoais, são utilizadas para prestar aprimorar, estética e funcionalmente, os nossos produtos e serviços, além de outras finalidades previstas neste termo.

Em específico, utilizaremos os seus dados para as seguintes finalidades:

Prestar, fornecer, manter, desenvolver, aprimorar, divulgar e ampliar a utilização dos nossos produtos e serviços ou produtos e serviços da desenvolvedora do software;
Identificar você e personalizar a sua experiência e utilização dos nossos produtos e serviços, bem como dos produtos e serviços da desenvolvedora do software, inclusive para fornecimento de promoções e incentivos financeiros;
Gerar análises e relatórios estatísticos sobre o funcionamento e operação dos nossos produtos e serviços, em nosso benefício ou de terceiros;
Possibilitar que entremos em contato com você a respeito dos nossos produtos e serviços, bem como a respeito dos produtos e serviços da desenvolvedora do software, que, neste caso, por meios próprios, entrará em contato com você, bem como prestar-lhe suporte;
Disponibilizar e melhorar mecanismos de segurança e monitoramento dos nossos produtos e serviços, bem como os produtos e serviços da desenvolvedora do Software;
Detectar e proteger vocês, clientes, contra fraudes, abusos ou atos ilegais;
Detectar e impedir o uso dos nossos produtos e serviços para propósitos fraudulentos ou que visem alterar as funcionalidades dos nossos produtos e serviços e dos produtos e serviços da desenvolvedora do software;
Desenvolver novos produtos, serviços e funcionalidades;
Realizar pesquisas e análises científicas;
Cumprir com obrigações legais de coleta e compartilhamento de dados com o poder público, na forma da legislação e regulamentação aplicáveis;
Compartilhar dados pessoais do usuário com a empresa desenvolvedora do nosso software para marketing direto.

Não compartilharemos nem forneceremos os seus dados, incluindo os pessoais, a terceiros, ressalvado o compartilhamento com a empresa desenvolvedora do nosso software, e nas seguintes hipóteses:

Caso você, o titular dos dados, consinta;
Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Para a administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados;
Para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
Para o exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Para atendimento de interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso que prevalecerem os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área de saúde ou por entidades sanitárias;
Para proteção de crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Não compartilhamos dados pessoais do usuário com terceiros para marketing direto, exceto se houver consentimento do usuário.

CONSENTIMENTO

VOCÊ CONSENTE EXPRESSAMENTE COM A COLETA, ARMAZENAMENTO, USO, PROCESSAMENTO, ASSOCIAÇÃO, COMPARTILHAMENTO COM A DESENVOLVEDORA DO SOFTWARE, DIVULGAÇÃO E OUTROS MODOS DE TRATAMENTO DAS SUAS INFORMAÇÕES, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, SOB QUALQUER DAS FORMAS E PARA TODAS AS FINALIDADES PREVISTAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Este consentimento é temporário – ou seja, perecível; não vitalício – podendo ser revogado por você, titular, a qualquer tempo, através de um procedimento gratuito e simplificado.

Caso haja mudança na finalidade do tratamento dos dados, para o qual o seu consentimento foi obtido – e desde que essa mudança seja incompatível com o consentimento original – lhe informaremos previamente sobre tal mudança. Podendo você, cliente, concordar ou não com a manutenção do tratamento dos dados. Em caso de resposta negativa relativa à nova Política, as suas informações continuarão sendo tratadas em conformidade com a versão anterior pelo prazo de aviso prévio concedido.

Se você continuar a utilizar os nossos produtos e serviços – Ação afirmativa que demonstra vontade – após o fim do prazo do aviso prévio, você estará concordando integralmente com a nova Política de Privacidade, que passará a reger o tratamento dos seus dados.

DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

Conforme prevê a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
Acesso aos dados pessoais tratados no APP;
Correção ou atualização de dados pessoais na base de dados do APP;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
Portabilidade de dados;
Eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento;
Informação sobre os dados pessoais compartilhados com terceiros;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de dados pessoais e as consequências da negativa;
Revogação do consentimento;
Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD; e
Revisão de decisões automatizadas.

Caso ainda tenha dúvidas, nossos canais de comunicação estarão prontos para lhe ouvir.

RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS

Serão retidos dados referentes ao perfil do usuário, transações e outras informações pessoais enquanto o usuário mantiver sua conta ativada. Serão retidas ainda informações do veículo e da verificação de habilitação dos motoristas enquanto eles mantiverem a conta no aplicativo.

Os usuários poderão a qualquer tempo solicitar a exclusão da sua conta através da própria aplicação, sendo certo que após a exclusão serão excluídos os dados não obrigatórios, para fins de regulamentos, impostos, seguro, disputas judiciais ou outras exigências legais, sobretudo para garantir a segurança, prevenção e detecção de fraudes, pesquisa e desenvolvimento.

Se você, a qualquer tempo, desejar excluir os seus dados pessoais sob a nossa posse, deverá entrar em contato conosco.

Em observância à legislação ou cumprimento de ordem judicial, poderemos manter determinados dados armazenados por um período não inferior a 06 (seis) meses, após o seu pedido de exclusão. Referidos dados não serão destruídos ou anonimizados antes da conclusão desse prazo.

No entanto, caso você solicite a exclusão das suas informações mas ainda tenha alguma obrigação pendente de cumprimento, incluindo valores não pagos e saldo negativo, as suas informações não serão excluídas e permanecerão armazenadas para o fim de viabilizar a solução da pendência e a adoção de medidas cabíveis.

VOCÊ CONCORDA COM ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E RECONHECE QUE ELA É COMPLEMENTAR AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. VOCÊ RECONHECE, AINDA, QUE SE APLICAM AO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES OBJETO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE AS LEIS DO BRASIL.

O presente termo poderá ser alterado a qualquer tempo. Ocorrendo alterações significativas, notificaremos com antecedência os usuários sobre as mesmas através do app ou por outros meios, a exemplo do e-mail. Ressaltamos a recomendação para que os usuários revejam periodicamente este termo para obter as informações mais recentes sobre nossas práticas de privacidade.

Usar nossos serviços depois de uma alteração constitui um consentimento com o termo alterado, até o limite permitido por lei.